STJ – Afetação ao rito de Recursos Repetitivos – fornecimento medicamentos importados pelo plano de saúde

PROCESSO: ProAfR no REsp 1.726.563-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018 (Tema 990)

TEMA: A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.712.163-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

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