TCE/PE: Não é exigível licitação de serviço advocatício inviável para concursado

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Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto.

A inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios poderá ocorrer quando for inviável a prestação de atividade jurídica por advogados públicos concursados.

O entendimento é do Tribunal de Contas de Pernambuco, ao responder consulta de 2012 da Câmara Municipal de Chã Grande, e foi proferido a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto, relator.

Na decisão final, o TCE fixou os requisitos que deverão ser atendidos, cumulativamente, para a formalização da inexigibilidade. São eles: existência de processo administrativo formal, facultado o acesso a qualquer interessado; notória especialização do profissional ou do escritório de advocacia; demonstração da impossibilidade da prestação do serviço pelos integrantes do poder público (concursados ou comissionados); cobrança de preço compatível com o do mercado e a ratificação da inexigibilidade pelo prefeito ou dirigente máximo do órgão.

O processo no TCE aguardava decisão do STF no RE 656.558, porém sem decisão da Corte Suprema até o momento, o relator levantou o sobrestamento.

A deliberação do TCE será revista quando da decisão de mérito do STF sobre a matéria.

Processo: 1208764-6

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