Justiça concede liminar para depósito do ISS fixo à escritório submetido ao SIMPLES

palacio

 

A 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar em favor do escritório de advocacia de Curitiba, que optou pelo regime de tributação SIMPLES, para pagamento de ISS anual fixo. O escritório Tedeschi & Padilha Advogados Associados impetrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de Curitiba, para continuar recolhendo ISS anual fixo, após ter aderido ao SIMPLES a partir deste ano de 2015.

Fonte: OAB-PR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *