STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos

desapropriação

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Segundo a Turma, nesses casos, o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.

Caso – Particular de Santa Catarina ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta, visando à condenação do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo ocorrido quando a matéria ainda estava disciplinada pelo Código Civil de 1916.

De acordo com o pedido, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos segundo a Súmula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do código então vigente.

Segundo os fatos, o particular teve propriedade expropriada em 1981 para construção da Rodovia SC-469. O fato do estado se apropriar de bem particular, sem observar os requisitos da declaração e da indenização prévia é chamado de desapropriação indireta.

Em decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que, no caso, o prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 15 anos, havendo para o particular direito à indenização.

O Deinfra interpôs recurso perante o STJ, sustentando que o prazo o qual deveria ser aplicado seria de três anos, previsto para reparação civil, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do novo código.

Decisão – O ministro relator do processo, Herman Benjamin, ressaltou que houve alteração no prazo do usucapião extraordinário com a entrada em vigor do novo Código Civil, o que para a Corte, implicou a redução do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta.

Assim, o entendimento da Segunda Turma foi de que o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02.

A regra de transição, estabelece que os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código, se já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data de sua entrada em vigor.

No caso avaliado pela Corte, a prescrição foi interrompida em 13 de maio de 1994, em virtude da publicação do decreto expropriatório, não correndo mais da metade do prazo de 20 anos previsto no código revogado. Desta forma, conforme a disposição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 incide o prazo de dez anos a partir de sua entrada em vigor, 11 de janeiro de 2003.

Honorários – No mesmo recurso, a Turma estabeleceu que os limites referentes a honorários, conforme o artigo 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.361/41, aplicam-se às desapropriações indiretas, sendo estes de 0,5 e 5% do valor da condenação.

Processo relacionado: REsp 1300442

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *