TCE-PR – Estado e prefeituras podem aumentar receita em, pelo menos, R$ 15 milhões

TCE

A Fazenda Pública estadual e municipal tem mais um instrumento para recuperar créditos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou o protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O procedimento torna mais rápida a cobrança dos valores originados em favor da administração pública a partir de decisões tomadas pela Corte. A estimativa é que a medida gere um incremento de, pelo menos, R$ 15 milhões na arrecadação do Estado e municípios.

Após a decisão do Pleno, tomada na última sessão, em 27 de março, o Tribunal emitiu um comunicado aos órgãos e entes estaduais e municipais, para que façam o protesto em cartório das decisões transitadas em julgado pelo TCE, após a inscrição em dívida ativa. O órgão de controle externo também aconselha a administração pública a fazer acordo com os cartórios, para que as custas sejam pagas somente no ato de quitação das dívidas. As gestões têm 90 dias para implantar o novo procedimento.

Custo menor

Além da celeridade – por evitar o trâmite pelo judiciário – o protesto é mais barato e eficiente. “As Certidões de Dívida Ativa são títulos executivos extrajudiciais”, explica o diretor de Execuções do TCE, Cláudio Henrique de Castro. “Elas dão ao devedor uma oportunidade para quitar o débito de forma menos onerosa que a via judicial, pois não há pagamento de custas nem honorários advocatícios”. O devedor é responsável, contudo, pelos emolumentos – taxas pagas pelos serviços prestados pelos cartórios.

Um dos benefícios proporcionados pela novidade é evitar a prescrição da cobrança. Dados da Diretoria de Execuções (DEX) do TCE mostram que 60% dos títulos pendentes de pagamento foram emitidos há mais de sete anos. Medida semelhante à homologada pelo Pleno do TCE foi adotada pela Advocacia Geral da União. De R$ 20 milhões enviados pela AGU a protesto entre outubro de 2010 e junho de 2012, R$ 7 milhões – 35% – foram recuperados, R$ 6,5 milhões dos quais – 93% – em três dias.

Rapidez

A Lei determina que os tabelionatos emitam o protesto em até três dias a partir da protocolização. Caso haja pagamento, o valor fica à disposição do credor no dia útil seguinte à compensação. Além disso, o protesto da CDA torna economicamente viável para a administração pública a cobrança extrajudicial de dívidas de pequena monta. “A principal vantagem deste procedimento é o aumento da efetividade na arrecadação das dívidas inscritas, inibindo a inadimplência, reduzindo os gastos públicos e ganhando tempo”, completa Castro.

Balanço da DEX revela que, atualmente, as sanções ativas impostas pelo Tribunal e em execução por parte dos jurisdicionados – órgãos e entes públicos obrigados a prestar contas ao órgão de controle externo – totalizam R$ 245,1 milhões. Deste total, 69,4% – ou R$ 170 milhões – estão nas mãos dos municípios; os 30,6% restantes – R$ 75 milhões – pertencem ao Estado. Os dez maiores credores são responsáveis por 78% dos títulos pendentes de pagamento, o que representa um montante de R$ 105,3 milhões (ver tabela abaixo).

CREDOR                                                        –                         QTDE.              –     VALOR R$

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                         2296                   R$ 75.050.521,36

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL                                73                    R$ 7.885.614,54

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS                           45                    R$ 551.152,96

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA                                            45                     R$ 153.808,39

MUNICÍPIO DE GUARATUBA                                                 35                     R$ 1.747.042,51

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU                                              33                     R$ 527.768,28

MUNICÍPIO DE UMUARAMA                                                 32                    R$ 1.870.523,34

MUNICÍPIO DE MATINHOS                                                   30                 R$ 16.830.444,90

MUNICIPIO DE PALMITAL                                                      21                  R$ 137.134,22

MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ                                                     21                 R$ 586.332,89

 

Subtotal                                                                                        2631            R$ 105.340.343,39

Total Geral                                                                                  3337             R$ 245.121.722,11

 

Fonte: TCE/PR

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